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Ministro do TCU manda suspender propaganda do pacote anticrime

Marcos Rocha

Publicado

em

Ministro do TCU manda suspender propaganda do pacote anticrime 21
Agência Brasil

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, acaba de determinar que o governo do presidente Jair Bolsonaro suspenda a campanha publicitária do pacote anticrime.

A decisão é liminar e tem validade até que o plenário do TCU se manifeste sobre o mérito da representação.

Vital do Rêgo atendeu a um pedido feito pela oposição, protocolado ontem (7) pelos deputados Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL).

“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade e Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista”, anotou o ministro na decisão.

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CONTATO: [email protected] | Editor-chefe do Conexão Política, residente e natural de Campo Grande/MS, assistente de gabinete junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) e estudante de Ciências Jurídicas.

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