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STF tem oito votos para declarar constitucional inquérito sobre “fake news”

Marcos Rocha

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Marcelo Camargo | Agência Brasil

Nesta última quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de oito votos a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de “notícias falsas” e “ameaças” contra integrantes da Corte. Até o momento, nenhum ministro se manifestou contra a investigação.

Com a decisão, as medidas de buscas e apreensões e quebras de sigilos realizadas contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros pelas redes sociais também ficam validadas.

Após a formação da maioria de votos, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18) para a tomada dos últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Desde a semana passada, o Supremo julga uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação, que não foi feita por iniciativa do Ministério Público ou pela polícia, mas a mando do próprio presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli.

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, Toffoli defendeu a medida como forma de combater à “veiculação de notícias falsas” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes.

Posteriormente, Toffoli nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso.

Votos

Até o momento, oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Edson Fachin, proferido na semana passada. Pelo entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os “ataques” contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno pode ser aplicado como justificativa para abertura do inquérito.

Fachin também estabeleceu parâmetros para a continuidade das operações. Pelos regras estabelecidas, a investigação deverá ser acompanhada pelo Ministério Público, os advogados dos investigados deverão ter acesso ao processo e o objeto do inquérito devem ser ameaças aos ministros, seus familiares, aos poderes constituídos, contra o estado de direito e contra a democracia.

O relator também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias jornalísticas e manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não façam parte de “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.”

Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

PGR e AGU

Na quarta-feira (10), primeiro dia do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o prosseguimento do inquérito, mas com balizas para garantir a participação do Ministério Público.

O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, também defendeu o prosseguimento do inquérito, desde que seja garantida a não criminalização da liberdade de expressão.

Segundo Levi, as liberdades de expressão e de imprensa devem ser plenas nos meios tradicionais de comunicação e nas redes sociais, sejam os autores das mensagens jornalistas profissionais ou não.

Com informações, Agência Brasil.

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