No início da noite desta terça-feira (21), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal se manifeste em 48 horas e esclareça mais informações sobre a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permite ao IBGE obter das telefônicas o nome, número de celular e endereço de todos os seus clientes, incluindo pessoas físicas e empresas.
Na decisão, a ministra também pediu a manifestação do próprio IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que devem informar sobre como será feito o compartilhamento dos dados e explicar “o significado da produção estatística oficial” que será realizada durante a epidemia do novo coronavírus, como diz a MP do governo.
Weber também quer ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve deliberar sobre a constitucionalidade da norma.
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A ministra é relatora de ações da OAB, PSDB, PSB e PSOL contra a medida provisória. A entidade e os partidos apontam violação do sigilo de dados e risco de mau uso das informações.
“A Medida Provisória em análise viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma Autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade”, diz a ação da OAB.
