Ao defender que o Supremo Tribunal Federal rejeite o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que os advogados não apresentaram um argumento que justifique não aplicar no caso do petista o entendimento da Corte de que é possível executar a prisão após condenação em segunda instância. “Não se apresentou até agora nenhum argumento – neste caso concreto – contra o entendimento de que pode começar a pena a ser executada”, afirmou Doge.
A chefe do MP afirmou ainda que a decisão que permitiu a prisão após segunda instância em 2016 se deu em um julgamento com repercussão geral e, portanto, tem validade para toda a Justiça do Brasil. Diferentemente, segundo ela, da análise desta quinta-feira do habeas corpus do ex-presidente Lula, que só valerá para o petista.
Segundo Dodge, a prisão em segunda instância combate à impunidade:
“Essa decisão tem sido considerada por muitos estudiosos como marco importante para fazer cessa impunidade no país”.
“Os princípios do duplo grau de jurisdição e da presunção de inocência estão imbricados com outros princípios constitucionais como a da publicidade”, disse.“A PGR pede que a Corte denegue o HC. Em primeiro lugar, por ser HC preventivo impetrado cotra decisão liminar de um magistrado do STJ, sendo portanto incabível. Não cabe HC contra decisão liminar de um ministro do TJ. Ainda que esta decisão tenha sido sucedida por outra”, completou.