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Oposição recorre ao STF para tentar barrar reforma da Previdência

Marcos Rocha

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Oposição recorre ao STF para tentar barrar reforma da Previdência 20
Pablo Valadares | Câmara dos Deputados

Nesta quinta-feira (25), a oposição ao governo federal impetrou dois Mandados de Segurança no STF (Supremo Tribunal Federal).

Um dos recursos pede que a votação na CCJ seja anulada, em virtude de um requerimento não ter sido aceito.

Já a outra ação visa que a integralidade da proposta seja declarada inconstitucional, por conter a previsão de um regime de capitalização sem explicitar se haverá contribuição patronal e financiamento por meio de tributos.

Essa proposta fere direitos fundamentais porque a Constituição garante a previdência pública e no momento em que não há previsão de financiamento por empresas e a tributação da seguridade e ainda os brasileiros terão de colocar sua capitalização em bancos privados não teremos mais uma previdência pública”, afirmou Henrique Fontana (PT-RS)


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CONTATO: [email protected] | Editor-chefe do Conexão Política, residente e natural de Campo Grande/MS, assistente de gabinete junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) e estudante de Ciências Jurídicas.

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