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O entendimento do ministro Felix Fischer

Redação

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Leonardo Benassatto | Estadão

O ministro Felix Fischer esclarece que a decisão monocrática no REsp, contestada pela defesa, está prevista no Regimento Interno do STJ.

Segundo ele, não há que se falar de cerceamento de defesa, uma vez que há a possibilidade de agravo regimental, como apresentado.

Felix Fischer reafirmou que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar casos que envolvem a Operação Lava-jato já foi decidida pelo STF na Reclamação 20.175 e disse que não merece prosperar o pedido de transferência do processo para a Justiça Eleitoral.

Diz o ministro que a maioria dos argumentos esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede a revisão de provas em recurso especial.

Afirma também que incide a Súm. 284 do STF, que não admite recurso quando a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia.

Sobre a suposta caracterização de dois crimes com um mesmo fato na condenação por lavagem de dinheiro, o relator afirma que a decisão do TRF definiu a autonomia do crime.

O ministro também afirmou que não se trata de mero exaurimento.

Quanto à dosimetria da pena, o relator reviu o seu entendimento no que diz respeito ao crime de corrupção passiva.

Apesar de não ver ilegalidade ou arbitrariedade na condenação, dado o excesso, reduziu o patamar estipulado.

Ele fixou a pena-base em 5 anos de reclusão.

Entenda

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar há pouco recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular a condenação no caso do triplex do Guarujá (SP). 

Pela condenação, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça. 

No início da sessão devem ser discutidas diversas preliminares de nulidade do caso. Em seguida, o mérito da condenação deve ser analisado. 

O caso foi colocado para julgamento durante a sessão pelo relator, ministro Felix Fischer. Também fazem parte do colegiado os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. 

O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participa do julgamento. 

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento tríplex no Guarujá da Construtora OAS.

O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, para quem as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras.

A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro. 

Com informações, Agência Brasil


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