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Nesta quarta-feira (19), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.
A medida inclui o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ainda ter recursos pendentes nos tribunais superiores, sendo eles o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O ex-presidente Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.
A decisão do ministro foi tomada em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), mas não abrange presos que estejam detidos cautelarmente, que representem riscos de fuga.
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, disse o ministro na decisão.
As informações são do portal G1.