Nesta última terça-feira (28), o ministro Edson Fachin (Supremo Tribunal Federal) concedeu habeas corpus ao ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci.
Fachin deu a Palocci o direito de ficar em silêncio diante das perguntas dos parlamentares da CPI do BNDES.
Além disso, o ex-ministro não poderá ter sua imagem registrada durante a sessão, nem por filmagem, nem por foto.
O ministro também concedeu autorização para que Palocci seja acompanhado por um advogado na sessão.
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Fachin negou, entretanto, o pedido da defesa para que Palocci não comparecesse ao local.
“Não constato, nesse momento incipiente da prestação jurisdicional reclamada, a necessidade da pretensão voltada ao não comparecimento ao ato para o qual convocado o paciente, tendo em vista a aptidão do direito ao silêncio, ora assegurado, servir como instrumento de tutela suficiente às garantias constitucionais em evidência”, escreveu na decisão.
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