A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, o projeto segue para análise em uma comissão especial antes de ser votado no plenário. A proposta autoriza o Congresso a anular decisões do STF se considerar que o tribunal excedeu suas funções.
De acordo com o texto, para que uma decisão do STF seja anulada, será necessária a aprovação de dois terços dos votos tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, se o Congresso derrubar uma decisão, o Supremo poderá manter a decisão original com o apoio de um quinto de seus ministros.
O relator da PEC foi o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Outro ponto do texto estabelece que medidas cautelares (liminares) concedidas por ministros do STF devem ser imediatamente submetidas ao colegiado do tribunal para aprovação.
Parlamentares que apoiam o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestaram contra a PEC e tentaram barrar seu avanço com um pedido de retirada de pauta, que foi derrotado. Segundo eles, a proposta é inconstitucional e interfere nas atribuições do Judiciário.
Por outro lado, deputados da oposição e alinhados à centro-direita defenderam a PEC, afirmando que ela busca equilibrar os poderes da República.
Esta foi a segunda medida aprovada na CCJ que visa alterar competências do Supremo e de seus ministros. Mais cedo, os parlamentares já haviam aprovado um texto que limita as decisões monocráticas de ministros do STF.
A função da CCJ é avaliar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o conteúdo delas. Aprovada pela comissão, a PEC ainda precisa ser analisada pela comissão especial. Caso o texto passe na Câmara sem alterações, tanto nessa comissão quanto no plenário, poderá ser promulgado.