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Bolsonaro veta PL que previa indenização a profissionais de saúde

Secretaria-Geral da Presidência aponta risco de possível acusação de crime de responsabilidade.

Marcos Rocha

Publicado

em

Marcelo Casal Jr. | Agência Brasil

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nesta última segunda-feira (3) que foi vetado integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020.

O PL obrigava o governo federal a pagar indenização a profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia da covid-19.

Segundo o órgão, apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, a norma foi vetada por razões jurídicas.

De acordo com a secretaria, o projeto criava medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de o Congresso criar benefícios para outros agentes federais.

“Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, informou em nota.

O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 4 de agosto.

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Editor-chefe do Conexão Política; residente e natural de Campo Grande/MS | FALE COMIGO: [email protected]

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