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Bolsonaro sanciona lei que cassa por 5 anos CNH de condenados por contrabando

Marcos Rocha

Publicado

em

Imagem: Miguel Schincariol | AFP

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na manhã desta sexta-feira, 11, uma lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, CNH, de motoristas condenados que fizeram uso de crimes de contrabando, receptação e descaminho. A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Conforme texto publicado no Diário Oficial da União, a pena é válida para condutores que tiverem decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando todas as instâncias de julgamento já foram esgotadas e o réu tiver sido considerado culpado.

Assim, o criminoso vai ter sua CNH cassada ou – caso não tenha permissão para conduzir veículos no País -, será impossibilitado de obter habilitação pelo prazo de 5 anos. O condutor, depois desse período, poderá solicitar uma nova habilitação, bastando passar pelos exames necessários para conseguir o documento.

CONTATO: [email protected] | Residente e natural de Campo Grande/MS, assistente de gabinete junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), estudante de Ciências Jurídicas e editor-chefe do Conexão Política.

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