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Advogada do Partido Novo desqualifica argumento petista sobre “decisão da ONU”

Matheus F. Romero

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Advogada do Partido Novo desqualifica argumento petista sobre "decisão da ONU" 16
Imagem: Reprodução/TV Justiça

No julgamento que ocorreu nesta sexta-feira (31) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou a candidatura de Lula pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a advogada no Partido Novo, Marilda Silveira, desqualificou o argumento de sobre a “decisão” vinda do Comitê de Direitos Humanos da ONU de que o presidiário deveria disputar as eleições, mesmo tendo sido condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A advogada defendeu  que as leis brasileiras não preveem a possibilidade de candidatura de alguém que tenha sido condenado antes de seu registro no TSE.

“Nada mais irônico do que o presidente que não promulgou o protocolo facultativo de proteção dos direitos humanos precisar dessa promulgação, e foi exatamente o candidato, quando presidente da república, que não promulgou o protocolo facultativo, para justamente exercer o seu direito individual de recorrer aos comitês de direitos humanos”, disse Marilda.

Ainda em sua fala, a advogada declarou:

“O Comitê de Direitos Humanos da ONU, por mais respeito que mereça, não é um órgão colegiado com competência para julgar o recurso do candidato, seu recurso criminal. Mas não é só isso, o órgão, ele próprio reconhece que ele tem uma competência optativa, isso está expressamente consignado no artigo 92 do seu regulamento, que diz que ele deve comunicar ao Estado a sua opinião sobre isso. [..] A competência do órgão é exclusivamente opinativa, é um conjunto de peritos que avaliam a possibilidade de haver violação dos direitos humanos, e o próprio órgão reconhece que essa violação não aconteceu ainda. O que ele propõe é o Brasil avalie o caso concreto para que essa violação não ocorra, vejam bem, é exatamente o que nós estamos fazendo aqui hoje!”

Finalizando, disse:

“Livre no Brasil tem que ser escolha do eleitor. Mas essa liberdade só será real quando, de uma vez por todas, a gente eliminar a profissionalização da história mal contada, e é exatamente o que acontece aqui. É por essas razões que o Partido Novo pede o indeferimento do registro de candidatura [de Lula].”

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