Entenda a nova lei ‘Internet das Coisas’, sancionada pelo presidente da República
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, reduz a zero as taxas ...
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Categoriza o crime para todos os Poderes. Penas variam de 3 meses a 4 anos. Texto é de autoria do ...
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Banco de dados reunirá informações de todos os consumidores brasileiros.
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