Placar foi de 297 votos a 182; integrantes do MP alegaram risco à autonomia do órgão.
Ação foi ajuizada pelas siglas PT e PSOL. Placar do julgamento terminou em 8 a 2.
Segundo Aras, a Lei Complementar 179/2021 surgiu de projeto de iniciativa parlamentar e é inconstitucional.
Na última quinta-feira (25), uma ação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ...
Matéria é discutida no Congresso Nacional há décadas, mas nunca tinha avançado
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