O Senado aprovou nesta terça-feira (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios.
De acordo com Agência Senado, o texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade.
A PEC é de autoria do então senador Eunício Oliveira, que não está mais na Casa, e foi aprovada em primeiro turno em 2017. O projeto ficou cinco anos aguardando a votação em segundo turno. Agora, segue para a Câmara.
No Brasil, atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC recebeu uma emenda que inclui a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, provocando gastos adicionais de recursos públicos.
A PEC trata dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos tribunais de contas dos municípios, além dos tribunais de contas municipais. Existem diferenças entre eles, sobretudo os dois últimos: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs, atuando como força auxiliar desse. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado.
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