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PGR quer proibir propaganda do governo Temer sobre reforma da Previdência

Davy Albuquerque

Publicado

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Nesta segunda-feira (18), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com uma ação de inconstitucionalidade, pedindo que o STF proíba a abertura de crédito suplementar de R$ 99 milhões para bancar a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência. O entendimento da PGR é que é inconstitucional aplicar os recursos para custeio de uma “campanha estratégica de convencimento público” sem dar espaço para opiniões divergentes.

A nova campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”, atribuídos principalmente aos servidores públicos. O governo defende a necessidade de igualar as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores da iniciativa privada.

“A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz  Raquel Dodge em trecho do pedido.

O pedido da PGR ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Colunista político e editor-chefe do Conexão Política; Fundador do Movimento Brasil Conservador. Brasileiro com orgulho, cristão por convicção, política por vocação.

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