Em parecer enviado ao STF, governo defende legalidade do juiz de garantias

Nesta última segunda-feira (17), a Advocacia Geral da União defendeu a legalidade da criação do juiz de garantias em casos penais.

De acordo com o advogado-geral André Mendonça, a medida não vai gerar aumento de gastos para os cofres públicos e representa uma “garantia constitucional” que visa dar “maior isenção e imparcialidade”.

O parecer foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator no STF de quatro ações que questionam a validade do juiz de garantias.

O juiz de garantias será o responsável pelo acompanhamento da investigação, recebimento da denúncia e autorização de medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de busca e apreensão. Outro magistrado será o responsável por proferir a sentença.

Ainda segundo o representante do governo, a figura do juiz de garantias “não se trata de 1 transplante descontextualizado, acrítico ou metodologicamente insatisfatório de soluções estrangeiras”.

A criação do novo dispositivo foi suspensa, por tempo indeterminado, por decisão do ministro do STF Luiz Fux, em 22 de janeiro. À época, contrário à medida, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou publicamente a decisão.