O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), saiu em defesa de uma união entre os Três Poderes para que se discuta no Brasil a regulamentação das plataformas digitais e da internet.
Na avaliação dele, é preciso encontrar maneiras de responsabilização e mecanismos de se auditar os algoritmos das empresas de tecnologia. Dino garante que a liberdade de expressão “não está em risco quando se regula”.
“É preciso tratar sim de regulação, que é humanamente programado e reprogramável, sobretudo pelas autoridades legitimadas a tanto nos Três Poderes. Defender a liberdade é regulá-la porque diz respeito ao conteúdo do direito, é fixar fronteira entre uso e abuso”, declarou.
As falas foram proferidas nesta terça-feira (28), durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para discutir possíveis alterações no Marco Civil da Internet.
Flávio Dino também disse que liberdade expressão sem responsabilidade “não é liberdade, é crime, é violação de direito, é abuso de direito”. Também frisou que essa discussão não diz respeito somente a modelo de negócios. “Se fosse isso já seria grave”, avaliou.
“Mas estamos falando do controle das subjetividades na sociedade, do controle do espaço público e do controle do discurso político na sociedade, para muito além de hábitos de consumo. Nós estamos falando do próprio delineamento da sociedade contemporânea”, completou.