O Congresso Nacional promulgou, na noite desta última quarta-feira (21), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Estouro, que autoriza o governo federal a estourar o teto de gastos para cumprir promessas de campanha em 2023.
O ato legislativo foi oficializado depois que o Senado Federal aprovou, em segundo turno, o texto da proposta, por 63 votos a 11.
A PEC mantém o valor de expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões. O prazo de vigência desta regra extraordinária, porém, foi reduzido de dois para um ano.
Outras alterações foram feitas no texto da PEC pelo relator, o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA).
Foram modificados trechos que tratavam do uso de recursos parados do PIS/Pasep e o que permitia as despesas fora do teto de gastos com o financiamento de organismos internacionais. O cerne, porém, foi mantido de acordo com a vontade do governo eleito.
A aprovação da PEC que amplia os gastos públicos para garantir o pagamento do Bolsa Família no ano que vem está sendo considerada a primeira vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso.
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