A Advocacia-Geral da União divulgou nota à imprensa nesta quarta-feira (16) a fim de esclarecer sua posição na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.
O processo foi movido pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) para impedir uma nova ascensão de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre aos comandos das Casas Legislativas.
A Constituição não permite a reeleição do mandato de dois anos na mesma legislatura. No entanto, Alcolumbre articula para mudar o entendimento e se manter como presidente do Senado. Maia, por sua vez, afirma publicamente que não trabalha para isso, mas acredita que teria apoio para ser reeleito.
Na nota da AGU, o órgão evitou tomar posição sobre o tema e disse que o assunto é “interna corporis”, ou seja, de propriedade exclusiva do Congresso Nacional, apesar da vedação trazida pela Constituição.
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Em sua manifestação na ADI 6524, cumprindo o papel constitucional de curador da presunção da constitucionalidade das leis (art. 103, par. 3o., da Constituição), o Advogado-Geral da União defende a constitucionalidade das normas regimentais do Senado e da Câmara impugnadas.
A seguir, destaca que, segundo o próprio STF, a Constituição não esgota as possibilidades de recondução.
Portanto, para além disso, sem entrar em nenhum caso concreto, como é próprio a uma Ação Direta, o que cabe é decisão “interna corporis” das Casas parlamentares.
A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas.
Assessoria de Comunicação da AGU
