Desde 1º de janeiro de 2025, o setor de aposta esportiva no Brasil entrou em uma nova era com a implementação completa da regulamentação federal. Essa mudança visa trazer maior transparência, segurança e integridade ao mercado, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.
O caminho para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil iniciou-se com a Lei nº 13.756/2018, que permitiu as apostas de quota fixa. No entanto, a ausência de regulamentação específica impediu sua aplicação prática.
Essa brecha começou a ser preenchida em 2023, quando a Lei nº 14.790 foi sancionada, estabelecendo diretrizes claras para o setor. Posteriormente, o Ministério da Fazenda publicou portarias detalhando os procedimentos para autorização e operação das empresas de aposta.
No total, o Ministério da Fazenda recebeu 114 pedidos de autorização para operar no país, aprovando a solicitação de 71 delas até o início de dezembro. Cada empresa pode explorar até três marcas, o que significa que mais de 200 sites de aposta poderão estar ativos no Brasil já no início de 2025.
Preferências de aposta
De acordo com pesquisa da KTO, o futebol continua sendo o esporte mais popular entre os apostadores brasileiros, representando 86,5% do volume de aposta em novembro de 2024. O basquete também apresentou crescimento significativo, ocupando o segundo lugar com 4,41% dos palpites, impulsionado pela temporada 2024/25 da NBA.
Esportes como vôlei e tênis também se destacaram durante o ano, especialmente nos grandes eventos, como os torneios de Grand Slams. Além disso, modalidades virtuais como eFutebol e KironFootball têm ganhado popularidade, refletindo a diversificação dos interesses dos apostadores.
Principais pontos da legislação e desafios
A nova regulamentação estabelece que as empresas de aposta devem:
- Obter autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Operar apenas em sites com o domínio “.bet.br”, indicando ambientes legais e regulados.
- Ter sede no Brasil, constituídas como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A).
- Garantir que pelo menos 20% do capital social seja de um sócio brasileiro.
- Implementar medidas contra fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
- Pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar por cinco anos.
Apesar dos avanços, a regulamentação enfrenta desafios. Em novembro de 2024, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade das leis que permitem a operação de sites de aposta no Brasil, argumentando que a legislação atual é insuficiente para proteger os consumidores.
Além disso, a tributação será um fator importante para atrair usuários para as plataformas legais. A carga tributária inclui um imposto de 12% sobre a receita bruta das empresas e uma alíquota de 15% no Imposto de Renda sobre os prêmios dos apostadores que excedam um salário-mínimo.
O governo também planeja implementar o Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, visando desestimular práticas prejudiciais. O risco apontado por especialistas é que isso deixe a aposta em sites regulamentados menos atraente do que em plataformas ilegais, colocando em risco a adoção pelos apostadores brasileiros.
Para o Congresso, resta ainda a aprovação do projeto de legalização dos cassinos. A proposta aguarda data para ser apreciada no plenário do Senado, após ter passado com sucesso pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
Taxa de canalização e exemplos internacionais
A taxa de canalização, que representa o percentual de apostadores que utilizam plataformas regulamentadas, é um indicador essencial para avaliar o sucesso da regulamentação. Estudo realizado pela ENV Media mostrou que mercados com regulamentações flexíveis e tributação moderada alcançam taxas de canalização superiores a 80%, enquanto ambientes mais restritivos apresentam taxas significativamente menores.
Por exemplo, na Alemanha, um estudo do Departamento de Economia da Universidade de Leipzig revelou que 50,9% das apostas ocorrem em sites não regulamentados, indicando uma baixa taxa de canalização.
Em contraste, países como o Reino Unido, que adotaram regulamentações mais liberais e impostos moderados, registram taxas de canalização superiores a 90%, demonstrando a eficácia de um ambiente regulatório equilibrado.
No contexto brasileiro, há uma expectativa de que um mercado liberalizado possa influenciar positivamente a economia através de uma alta taxa de canalização onshore e geração de retornos fiscais. Segundo estudos da H2 Gambling Capital, essa abordagem poderia alcançar cerca de US$ 34 bilhões em volume de negócios de aposta esportiva e US$ 2,8 bilhões em ganhos brutos onshore até 2028.
A implementação de uma regulamentação equilibrada e uma tributação competitiva são consideradas essenciais para atrair apostadores brasileiros para plataformas legais, buscando proteção ao consumidor e otimização das receitas fiscais.