O senador Sergio Fernando Moro apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para extinguir a chamada Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, implementada pela Advocacia Geral da União.
A informação foi antecipada pelo Conexão Política na semana passada.
O parlamentar do União Brasil sustenta que “a pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”, o novo órgão “pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo”.
Defendida pelo presidente da República, a resolução deve definir o que será, ou não, considerado “fake news”. Sob forte polêmica, o dispositivo —que abre brecha para arbitrariedades— foi criado no dia 1.º de janeiro, graças a um decreto de Lula.
Com isso, em menos de um mês, a Procuradoria vinculada à AGU já acumula outras propostas para derrubar a efetividade do texto no Congresso.
Agora, com a PDL protocolada, Moro deve travar mais um embate com o lulopetismo. O senador destaca, entre outras coisas, que em democracias desenvolvidas “o cidadão pode e deve participar ativamente da administração pública”, exercendo livremente seu direito à liberdade de expressão previsto na Constituição Federal.
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