O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15), uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles trata sobre o limite ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com isso, passa a valer o texto aprovado anteriormente pelos deputados e senadores, que previa a compensação financeira a estados e municípios em razão da queda na arrecadação.
“Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”, diz a nova lei.
O trecho acima havia sido vetado por Bolsonaro por orientação do Ministério da Economia, mas os congressistas decidiram retirar o impedimento aplicado pelo chefe do Executivo.
Ao justificar o veto, a pasta comandada por Paulo Guedes argumentou que a proposta criava uma despesa continuada para o governo federal de compensação aos entes da federação.
“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”, disse a Economia, em nota, na ocasião.
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