O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), atual secretário de Governo e Relações Institucionais do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), teve uma ação de improbidade extinta por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli.
A decisão, proferida na última terça-feira (16), atendeu a um pedido da defesa de Kassab e pôs fim à ação que estava em tramitação na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Essa ação teve origem em um acordo chamado “termo de autocomposição”, que foi celebrado entre a Odebrecht e o Ministério Público de São Paulo. Toffoli já havia considerado anteriormente esse termo como ineficaz.
Segundo o advogado de Kassab, Igor Tamasauskas, o Ministério Público de São Paulo fez um aditamento ao Termo de Autocomposição em 06/01/2021, com base no Pacote Anticrime que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Ele argumentou a Toffoli que, quando ocorreu o aditamento e a ratificação do Termo de Autocomposição, a ação já estaria prescrita, uma vez que o termo foi considerado ineficaz e celebrado em dezembro de 2017 para o ajuizamento da ação no mesmo mês.
O ministro reconheceu os argumentos apresentados pelo advogado e decidiu pela extinção do processo.
Na ação movida contra Kassab, os promotores de Justiça alegavam que o ex-prefeito cometeu improbidade por suposto recebimento de caixa dois da Odebrecht entre os anos de 2008 e 2014.
Com base em depoimentos de delatores, a ação afirmava que Kassab recebeu mais de R$ 21,2 milhões do grupo através de repasses não contabilizados para campanhas. No entanto, os colaboradores não especificaram quais eram as contrapartidas dos repasses feitos a Kassab.
Ainda conforme promotores, a consideração era que o recebimento de caixa dois configurava improbidade e, por isso, a busca para que o ex-prefeito pagasse R$ 85 milhões, incluindo multas, além do bloqueio de seus bens.