O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou uma condenação que pesava contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por improbidade administrativa.
A ação, que tramita em segredo de Justiça, poderia tornar o parlamentar inelegível. Lira havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) em novembro de 2016 por um suposto esquema de desvio de verba pública entre 2003 e 2006, na época em que era deputado estadual.
Ele foi condenado por ter utilizado recursos destinados ao pagamento de salários no gabinete para arcar com empréstimos pessoais ao Banco Rural. Na ocasião, o tribunal alagoano fixou as seguintes penas: perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ressarcimento de R$ 182 mil aos cofres públicos e pagamento de multa no mesmo valor.
Apesar disso, o STJ reconheceu que houve falha processual no andamento da ação no TJ de Alagoas, motivo pelo qual o ministro Humberto Martins ordenou que o andamento do processo fosse retomado à fase inicial, ainda em primeira instância.
“Diante da nulidade verificada no trâmite processual em decorrência da ausência da citação do recorrente, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para realização de citação regular e válida do recorrente e devida instrução probatória”, diz a decisão.