O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar no Brasil. Trata-se de um processo ajuizado em 2020 pelo PDT em que a sigla questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o uso das Forças Armadas.
O julgamento ainda não foi finalizado e deve continuar até 8 de abril. Apesar disso, irá prevalecer o entendimento de que a Constituição não permite e nem encoraja a ruptura democrática ao atribuir um poder moderador aos militares em caso de conflito entre os poderes da República.
“Dúvida não paira de que devem ser eliminadas quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”, diz um trecho do voto proferido pelo ministro Flávio Dino, que acompanhou o relator do caso, Luiz Fux, ao afastar qualquer possibilidade de intervenção.
Até agora, foram seis votos contra a intervenção militar: Luiz Fux (relator), Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes.