A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, anulou nesta terça (17) trecho de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto a policiais. A medida beneficiava agentes envolvidos no caso Carandiru, ocorrido em 1992.
A ministra acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou o ato executivo como inconstitucional. O decreto foi publicado no dia 23 de dezembro, e foi uma das últimas medidas do ex-mandatário no cargo.
A ação está sob relatoria de Luiz Fux, mas a ministra decidiu dar urgência no caso e tomou para si a decisão. Ela é a responsável por todos os processos da Corte durante o recesso do Judiciário.
Segundo a PGR, o decreto de Bolsonaro fazia uma espécie de “referência indireta” ao caso Carandiru, prevendo que o indulto deveria ser concedido a policiais “que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação do decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática.”
A rebelião do Carandiru que culminou em diversas mortes completou 30 anos em outubro. A lei de crimes hediondos é de 1990, mas a inclusão de homicídios qualificados nesta classificação só ocorreu em 1994. Portanto, o indulto natalino beneficiava os 69 agentes que foram condenados.
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