O ministro do STF Alexandre de Moraes intimou cinco hospitais municipais de São Paulo a comprovar o cumprimento da oferta de serviços de aborto legal, conforme estabelecido pela lei. Segundo informações da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, as instituições têm até esta terça-feira (25) para efetivar um retorno, mas não apresentaram qualquer manifestação até esta segunda-feira (23).
No despacho emitido em 18 de junho, Moraes determinou que os hospitais Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni se pronunciassem em 48 horas.
A medida ocorreu após a suspensão pelo magistrado do veto do CFM (Conselho Federal de Medicina) à assistolia fetal acima de 22 semanas de gestação e à proibição de punições a médicos por realizar abortos legais nesses casos.
Até o momento, nenhum dos hospitais enviou sua manifestação. O caso envolve a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141, que questiona a resolução do CFM que limitava a interrupção legal da gestação no Brasil. A ação judicial também motivou a apresentação do PL Antiaborto por Estupro no Congresso Nacional, uma iniciativa dos parlamentares como resposta à decisão de Moraes.
A decisão cautelar de Moraes em maio deste ano, atendendo a uma ação do PSOL e do Instituto Anis, suspendeu a norma do CFM contra a assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS para gestações mais avançadas.
O ministro também impediu a abertura de processos administrativos contra médicos que seguissem realizando essa técnica para casos de estupro, risco de vida ou anencefalia fetal. A matéria ainda será analisada pelo plenário do STF.