O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (13) pela condenação do primeiro réu pelos atos de 8 de janeiro a 17 anos de prisão em regime fechado.
Aécio Lúcio Costa Pereira, de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante os atos. Desde então, Aécio segue preso.
Além da pena, o acusado ainda deverá arcar com outros acusados o valor de R$ 30 milhões pelos prejuízos causados pela depredação. Cabe recurso contra a decisão.
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.
Pelo voto de Moraes, que é relator do caso, o acusado cometeu os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público — com uso de substância inflamável.
Moraes ressaltou que Aécio foi preso em flagrante e teve participação ativa nos atos, fazendo uma doação de R$ 380 para o “grupo patriotas”, integrado por pessoas que defendiam intervenção militar. Durante o voto, o STF exibiu os vídeos que mostram o prédio da Corte, o Congresso e o Palácio do Planalto sendo invadidos.
“Claramente demonstrado que não há nenhum domingo no parque, nenhum passeio. Atos criminosos, atentatórios à democracia, ao Estado democrático de Direito, por uma turba de golpistas que pretendiam uma intervenção militar para derrubar um governo democraticamente eleito em 2022”, afirmou.
O ministro também defendeu a aplicação do conceito de crimes multitudinários para punir os envolvidos na depredação. Nesses tipos de crimes, não é necessário a individualização completa das acusações contra os investigados porque os delitos foram cometidos por uma multidão de pessoas.
“Não estavam com armamento pesado, não estavam com fuzis. Estavam numericamente agigantados, violentos, e a ideia era que, com a tomada dos três prédios que representam os poderes da República, houvesse a necessidade da decretação de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) pelas Forças Armadas”, afirmou.
‘Julgamento político’
Durante o julgamento, a defesa de Aécio Lúcio rebateu as acusações e afirmou que o julgamento pelo Supremo é politico.
O advogado de Aécio, que é o corregedor aposentado Sebastião Coelho da Silva disse, sustentou que o STF é ‘ilegítimo’ para julgar o caso.
“Essa conexão alegada não se faz presente. A defesa reitera a incompetência deste STF para o julgamento”, afirmou, ao defender que o processo deveria tramitar na primeira instância da Justiça.
A defesa defendeu a absolvição do réu, uma vez que há falta de individualização das condutas e por ausência de provas para confirmar as condutas imputadas.
Ao rebater as acusações imputadas ao réu, Silva argumentou que não havia armas com Aécio quando ele foi preso. “Tentar dar golpe de estado sem arma. As armas que temos aqui neste processo são canivetes, bolinhas de gude, machado. São as armas para o golpe de Estado. Não tinha nenhum quartel de prontidão. Quem iria assumir o poder?”.
Silva destacou que Aécio não praticou nenhum ato de violência e que não existem provas ou imagens de que ele teria colaborado com as depredações do Congresso.
O advogado também afirmou que seu cliente é vítima de ‘tortura psicológica’ por estar preso há oito meses sem ter contato com a família. “Este cidadão está há oito meses preso sem nenhum contato com família, porque sua família não foi vacinada, não tem cartão de vacina. Tão famoso cartão de vacina em moda aqui no país. Foi pedido que houvesse contato online, a distância. Isso foi negado pela Vara de Execuções Penais. Para preencher cadastro e falar com a família, precisava ter cartão de vacina. Isso é tortura psicológica”, declarou.
O advogado também disse que foi alvo de uma ‘intimidação’ por parte do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, como mostrou o Conexão Política. O magistrado determinou nesta quarta-feira (13) abertura de uma reclamação disciplinar contra Silva, e determinou quebra de sigilo dos seus dados bancários.
“Não tenho nada a esconder, e não me intimido com absolutamente nada”, declarou o advogado.
‘Além de grave, é ilegal’
A advogada Juliana Medeiros, que também é responsável pela defesa de Aécio Pereira, sustentou durante a sessão que as acusações contra o réu não demonstram claramente como ele teria participado dos crimes imputados.
“Aécio estava pronto para sair do plenário. É possível ver que as 17h59 ele conversa com o policial e ele fica ali esperando o policial. Após o policial conversar com todos os policiais que estavam presentes, Aécio é conduzido sem oferecer resistência, sem ser algemado. Simplesmente saiu sem nem precisar de escolta policial”, declarou.
“Aécio não praticou nenhuma conduta típica dos crimes, pois, para todos os crimes imputados, é necessário conduta de violência ou grave ameaça”, prosseguiu.
De acordo com Adriana, a aplicação do Supremo, por parte do ministro Alexandre de Moraes, é grave é ilegal.
“Além de grave, é ilegal, injusto tentar imputar a alguém, sem substrato fático nos autos, a participação em crimes sem descrever o que o réu teria realizado ou como teria participado”.