O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) alcançou uma decisão favorável na esfera judicial e terá êxito em obrigar a Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul a tornar pública a lista de todas as empresas que se beneficiaram de incentivos fiscais, juntamente com o montante da renúncia de receita pública desde 2018.
O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, deferiu a solicitação apresentada em um mandado de segurança. Catan recorreu ao Judiciário após a Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul, um órgão do governo, não atender a um ofício para fornecer a certidão com os beneficiários dos incentivos fiscais.
Com o intuito de trazer à luz informações até então não reveladas, ele requisitou dados sobre os incentivos, renúncias fiscais, benefícios ou isenções de natureza tributária, em um pedido realizado em agosto do ano passado. João Henrique, que exerce mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), também relatou que enfrentou dificuldades para aprovar a convocação do secretário de Fazenda, Flávio César, para obter mais esclarecimentos sobre os incentivos fiscais.
“Julgo procedente o pedido contido na inicial, para o fim de conceder a segurança em definitivo, determinando ao impetrado que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, certidão informativa que indique os incentivos, as renúncias, os benefícios ou imunidades de natureza tributária das pessoas jurídicas contempladas no Estado, a partir de janeiro de 2018, conforme requerimento da via administrativa”, diz trecho da decisão.
A concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul já foi objeto de investigação da Polícia Federal (PF), que apontou possíveis irregularidades. A Operação Vostok, iniciada em setembro de 2018, revelou alegadas propinas de R$ 67,7 milhões da JBS durante o mandato do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), resultando em um prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres estaduais. O ex-governador André Puccinelli (MDB), também denunciado, teria recebido R$ 25 milhões da JBS em troca de incentivos fiscais. Ambos negam as acusações, e as ações seguem em trâmite na Justiça estadual.