O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, antes chamado DPVAT e agora renomeado para SPVAT. A previsão é que a cobrança do imposto volte a ser realizada em 2025 para todos os proprietários de carros e motos.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, líderes governistas estimaram que o valor a ser pago pelos motoristas deverá ficar entre R$ 50 e R$ 60. No entanto, o valor exato e o calendário de pagamento ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo.
O Palácio do Planalto vetou dois artigos que previam multa e classificação de infração grave para quem não pagasse o seguro. Na justificativa, o governo argumentou que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, resultando em uma multa de R$ 195,23”.
Além disso, o governo federal ressaltou que a lei já exige que o SPVAT esteja pago para o licenciamento do veículo, transferência de propriedade ou baixa no registro.
A cobertura do seguro, conforme a proposta, inclui:
1. Indenização por morte;
2. Indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
3. Reembolso de despesas com:
a. Assistências médicas e suplementares, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima;
b. Serviços funerários;
c. Reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
R$ 15 bilhões fora do arcabouço fiscal
A lei sancionada também altera o atual modelo de arcabouço fiscal, permitindo que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024. Este trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto não relacionado ao tema original da proposta.
O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação dos vetos do presidente Lula e um acordo para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares. Parte desse valor também pode ser destinado a ações de reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.
Histórico do DPVAT
Desde 2021, o DPVAT vinha se mantendo com o saldo remanescente dos anos anteriores. A cobrança foi extinta por uma medida provisória publicada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).