A versão final do novo marco fiscal, relatado pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), não prevê a criminalização da conduta do presidente da República em caso de descumprimento da regra.
Isso significa que, caso Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não consiga cumprir os requisitos de sua âncora fiscal, ele não deve sofrer consequências, o que dá mais conforto ao petista em comparação com a atual norma, conhecida como teto de gastos.
O relatório apenas estabelece algumas travas ao governo em caso de furo da regra, como a proibição de cargos ou funções que aumentem despesas, o veto a reajuste de despesa obrigatória acima da inflação e a suspensão da criação de incentivos tributários.
O texto final foi apresentado pelo relator nesta última segunda-feira (15). Em nenhum trecho de seu relatório há citação de eventuais punições ao chefe do Executivo federal por descumprimento do marco fiscal.