TSE é contra o voto impresso nas eleições deste ano: “inegável retrocesso”

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Imagem: TSE/Divulgação

A área técnica do TSE manifestou-se contra a reintrodução do voto impresso nas eleições de outubro, em apoio à ação de inconstitucionalidade ajuizada no STF pela PGR.

Segundo o site Jota, a chefe da assessoria jurídica do TSE, Lilian de Moura Andrade, e o secretário de tecnologia da informação do tribunal, Giuseppe Janino, afirmaram que a regra da nova lei “caracteriza inegável retrocesso no processo de apuração das eleições, capaz de restabelecer episódios que contaminaram as eleições brasileiras até a introdução da urna eletrônica”.

Andrade e Janino acrescentam que a volta do voto impresso “traduz potencial violação ao princípio da eficiência da Administração (CF, art. 37); além de colocar em risco o segredo do voto (CF, art. 14, caput), sem aparente utilidade concreta para a segurança, transparência e normalidade das eleições”.

Entre outros argumentos, o TSE cita a omissão da lei no que se refere ao uso do voto impresso como meio de auditar o resultado das eleições.

“Se houver discrepância entre o resultado eletrônico e o obtido a partir da contagem dos votos, qual deverá prevalecer? Ou nenhum prevalecerá e a urna deverá ser anulada, convocando-se, se for o caso, eleição suplementar?”, indaga o TSE. 

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