O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (11) mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre os estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
Nesta reunião, as partes debateram a competência legal da União para tratar da questão, sendo que o ICMS é um imposto estadual. A forma de compensação dos estados pelas perdas de arrecadação e a garantia de repasse mínimo também foram temas da audiência. Os próximos encontros do grupo estão previstos para os dias 19 e 25 de outubro.
Os trabalhos da comissão deverão ir até 4 de novembro deste ano. O grupo também é composto por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a nova regra, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre bens e serviços.