Há anos, um tema frequentemente discutido no Congresso Nacional é acerca da regulamentação dos cassinos online. Ainda na década de 40, muito antes da internet e das apostas online se tornarem um tema tão relevante, a legislação brasileira proibiu a existência dos cassinos físicos em território nacional.
No entanto, desde os anos 90, com a ascensão das plataformas de cassino e apostas virtuais, esse debate voltou a tona, em meio a um contexto global em que vários países ocidentais já regulamentaram a prática.
Marco regulatório sobre apostas
Com o apoio de várias camadas da população, o cenário é otimista para que um marco regulatório, baseado no projeto de lei 442/91, seja aprovado no Brasil. Além dos jogos online e cassinos físicos, o projeto ainda engloba outras atividades como bingo e jogo do bicho.
Caso seja aprovada pelas duas casas legislativas, a nova regulamentação substituirá a lei de 1946, e será responsável por estabelecer todas as regras relacionadas à operação dos jogos de azar. Entre essas regras, o projeto de lei determina que os controladores desses jogos tenham uma reputação ilibada e também a necessidade de comprovar a origem lícita dos recursos de seu capital social.
Os últimos desdobramentos
Os desdobramentos mais recentes acerca da regulamentação de um cassino online no Brasil ocorreram no final de 2023. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei para aprovar as apostas online no país, o que indica que o mesmo deve acontecer em breve no Senado Federal.
Essa ação do presidente era esperada, tendo em vista que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia evidenciado repetidas vezes o seu posicionamento favorável à sanção. Para o ministro, essa é uma medida importante para aumentar a arrecadação de impostos, criar novos empregos e estimular a economia nacional.
Com a sanção do presidente, as empresas que operam nesse setor passaram a custear uma espécie de concessão, que pode chegar ao valor de 12% de sua arrecadação. Além disso, ficou determinado que o dinheiro recolhido em impostos vindos das apostas em jogos de azar serão revertidos para as áreas da educação, esporte e segurança.
Restrições que acompanham a regulamentação
Juntamente ao avanço da sanção concedida pelo Presidente da República, também foram estabelecidas algumas restrições, especialmente no que diz respeito à publicidade distribuída no país pela indústria de jogos de azar.
Nesse aspecto, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) indicou uma cartilha com as normas vigentes de autorregulamentação para o anúncio das apostas no país.
Entre essas normas, foi determinado que as empresas operadoras de apostas e jogos de azar precisam respeitar a veracidade de informações, sendo proibido sugerir que existam ganhos garantidos ou qualquer alusão ao enriquecimento.
Para completar, essas empresas devem respeitar as restrições a menores de idade e aplicar o símbolo “18+” em qualquer tipo de anúncio e em suas publicações nas redes sociais. Outro ponto abordado foi a exigência de ressaltar a natureza de qualquer ação comercial, incluindo eventuais parcerias com influenciadores digitais, por exemplo.