O setor de apostas online, sejam eventos esportivos ou jogos de cassino, operaram por seis anos em um limbo jurídico que parecia não ter fim. Quando o então presidente, Michel Temer, assinou a Medida Provisória que autorizava as apostas esportivas no país em 2018, abriu as portas também para cassinos online do mundo todo.
No entanto, a MP de Temer não criava nenhuma regulamentação para o setor e definia que o próximo governo teria um prazo de quatro anos para criar uma. O prazo foi desrespeitado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e coube à administração atual elaborar a nova lei. Entre 2018 e 2022, por falta de uma lei para regulamentar o setor, os cofres públicos deixaram de arrecadar bilhões de reais em impostos.
A Lei das Bets foi sancionada no início deste ano, criando regras e definindo taxações, tanto para cassinos online quanto para plataformas de apostas esportivas. Com as novas regras de taxação, o governo espera encorpar a receita e equilibrar as contas públicas. Confira alguns impactos da nova lei.
Panorama dos jogos online no Brasil
Sem dúvida, as apostas esportivas e os jogos de cassino online se tornaram uma febre no país. Não faltam sites para jogar os melhores slots online do RU e tentar a sorte nos eventos esportivos mais quentes do momento. Nos últimos cinco anos, essa febre chegou a 52 milhões de brasileiros. Somente no ano passado, 22 milhões de brasileiros, ou 14% da população, afirmaram ter apostado ao menos uma vez.
Além de imensamente populares, o acesso nessas plataformas é facilitado pela expansão da tecnologia 5G. A internet mais rápida permite que jogadores apostem direto de seus smartphones em qualquer lugar e até mesmo em eventos ao vivo. O Brasil já é o país da América do Sul com o maior número de apostadores, o que significa um mercado gigantesco para empresas do setor.
Embora o apostador brasileiro esteja acostumado com milhares de opções de plataformas de apostas online, é preciso lembrar que o jogo mudou. Apenas plataformas que obtiveram suas outorgas até outubro deste ano estão autorizadas a operar no Brasil. Com isso, o número de sites disponíveis caiu para pouco mais de 190, todos registrados no domínio “bet.br”.
Impactos econômicos
Com o setor de apostas online devidamente legalizados, criou-se um novo nicho de mercado, com novas oportunidades de negócios e empregos, já que as empresas ficam obrigadas a abrir representação comercial no Brasil e ter ao menos um brasileiro entre seus sócios. Além de contribuir com impostos e encargos fiscais, o setor também impulsiona o crescimento do mercado de softwares e TI, além dos setores de marketing e claro, dos esportes.
Com a expansão do mercado de apostas online, cresce também a demanda por serviços relacionados, alimentando a criação de novas startups. Possivelmente, o ramo dos esportes é que mais se beneficia, com oportunidades de patrocínio e novos investimentos. Tais investimentos contribuem para profissionalização dos esportes, além de apoiar grandes clubes de futebol e até mesmo, campeonatos nacionais.
Além disso, o setor de apostas online impulsiona o setor de e-commerce, que já vinha em tendência de alta. A utilização do Pix como forma de pagamento torna as transações mais rápidas e seguras, agora também aceita nestas plataformas, dando ainda mais força ao e-commerce brasileiro. A crescente demanda por serviços de pagamento ágeis e confiáveis fomentam a criação de tecnologias cada vez mais seguras.
Outro ponto importante com a regulamentação da Lei das Bets é que os cofres públicos começam a arrecadar com impostos. Estima-se que em 2022 o Governo deixou de arrecadar aproximadamente R$ 20 bilhões.
Como funciona a taxação?
A Lei das Bets prevê a taxação tanto das empresas de apostas quanto de seus apostadores. Às empresas, cabe o pagamento de 12% da receita bruta anual. Já os apostadores deverão pagar 15% de prêmios acima de R$ 2,100 ao Imposto de Renda.
O imposto de 15% para os prêmios dos apostadores será retido na fonte, já que o pagamento será efetuado por uma pessoa jurídica. Naturalmente, não haverá impostos sobre valores gastos em apostas perdidas. Além de impostos e encargos, deverão obter uma outorga de 30 milhões para poder atuar no país por um prazo de cinco anos.
O valor arrecadado será destinado a diversos setores da sociedade. A maior fatia ficará para o setor dos esportes, com 36% da arrecadação. No entanto, este montante será dividido entre o Ministério dos Esportes (22,2%), entidades do Sistema Nacional do Esporte (7,3%) e secretarias de Estado de esportes (0,7%).
O restante será destinado ao turismo (28%), segurança pública (13,6%), seguridade social (10%), educação (10%) e o Ministério da Saúde (1%). Por fim 0,4% serão destinados para Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, 0,5% para a Polícia Federal e 0,5% para entidades da sociedade civil.
O aumento significativo da arrecadação não poderia vir em melhor hora para o Governo Federal. Sem dúvida, este aumento contribui para o esforço de atingir o equilíbrio das contas públicas previsto pelo arcabouço fiscal de Fernando Haddad.