O Brasil iniciou 2025 com uma mudança drástica no cenário das apostas esportivas e jogos de cassino online. Desde o dia 1º de janeiro, apenas empresas devidamente licenciadas pelo governo podem operar legalmente no país, colocando fim a um mercado que, por anos, cresceu sem uma regulamentação clara.
A nova lei para bets no Brasil promete mais segurança para os apostadores e um controle mais rígido sobre as plataformas, mas também impõe desafios para empresas e órgãos fiscalizadores. Com o setor movimentando bilhões de reais anualmente, as mudanças já começam a redesenhar o futuro deste mercado no país.
O caminho até a regulamentação das bets no Brasil
O setor já vinha crescendo exponencialmente nos últimos anos, impulsionadas pelo aumento do interesse em jogos como Fortune Tiger e a popularidade do futebol no Brasil também contribuiu para essa expansão. Entretanto, a ausência de uma regulamentação clara gerava incertezas no mercado e dificultava o controle de práticas ilícitas, como manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.
O cenário começou a mudar em 2018, com a sanção da Lei nº 13.756, que legalizou as apostas esportivas de quota fixa, permitindo que jogadores soubessem previamente o valor do possível prêmio. No entanto, a falta de normas específicas manteve o setor em uma espécie de “zona cinzenta”.
Foi apenas em 2023, com a Lei nº 14.790, que foram estabelecidos parâmetros concretos para operação das bets no Brasil, incluindo requisitos para licenciamento, fiscalização e penalidades para empresas que atuassem de forma irregular.
Agora, com a aplicação definitiva da regulamentação, o mercado passa a ser rigidamente controlado, trazendo mais credibilidade e afastando operadores clandestinos.
Como funciona a nova lei para bets no Brasil?
A legislação recém-implementada estabelece que apenas plataformas autorizadas pelo governo poderão oferecer apostas esportivas no Brasil. Essas empresas precisam atender a critérios rigorosos, incluindo:
- Licenciamento obrigatório: as bets devem obter uma licença do Ministério da Fazenda, comprovando regularidade fiscal, idoneidade e capacidade financeira.
- Sede no Brasil: as empresas precisam ter um escritório no país para garantir maior fiscalização.
- Prevenção a práticas ilícitas: são exigidas medidas contra lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, além da adoção de sistemas de segurança avançados.
- Regras de publicidade: propagandas devem seguir diretrizes específicas para evitar apelos excessivos e proteger grupos vulneráveis.
Além disso, apenas maiores de 18 anos podem apostar legalmente. Há também restrições para determinadas categorias, como atletas, árbitros, treinadores e funcionários de empresas de apostas, prevenindo conflitos de interesse.
Ainda, uma das mudanças mais significativas é a exigência do domínio “.bet.br” para todas as bets autorizadas no Brasil, diferenciando sites autorizados de operações ilegais. Essa padronização facilita a identificação por parte dos usuários e torna mais eficaz a fiscalização por órgãos reguladores.
Impacto no mercado e desafios da regulamentação
A implementação da lei para bets no Brasil já trouxe impactos notáveis no setor. O aumento da segurança jurídica atraiu investimentos, gerando um crescimento expressivo no número de operadoras legalizadas. Em 2024, mais de 100 empresas receberam autorização para atuar no país, movimentando bilhões de reais.
No entanto, a regulamentação também apresenta desafios. A fiscalização das empresas exige uma estrutura robusta por parte do governo, além da necessidade de garantir que as plataformas cumpram todas as exigências legais. Outro ponto de atenção é o combate às apostas ilegais, que continuam a operar por meio de sites hospedados em outros países.
Diante disso, o governo intensificou as ações contra plataformas clandestinas, bloqueando milhares de sites e impondo multas severas a operadores que tentam driblar as regras. A expectativa é de que, com uma fiscalização contínua, o mercado se torne mais seguro e confiável para os consumidores.
No mais, um dos principais objetivos da nova legislação é a proteção dos apostadores. Para isso, medidas de controle foram implementadas, incluindo a exigência de autodeclaração de renda, limites de tempo de jogo e proibição do uso de cartão de crédito para apostas, reduzindo riscos de endividamento.
Além disso, campanhas de conscientização estão sendo promovidas pelo governo para alertar sobre os perigos do jogo compulsivo. Um grupo interministerial, formado por representantes dos Ministérios da Fazenda, Esporte e Saúde, trabalha em estratégias para mitigar os impactos negativos das apostas e oferecer suporte a jogadores com transtornos compulsivos.