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Coluna

OPINIÃO | PL das Fake News controlará a liberdade de informação na internet

Elivaldo Neto

Publicado

em

Divulgação | Conexão Política

O Senado Federal aprovou no dia 30 de junho, em votação apertada, o texto base do ‘PL das Fake News’ (Projeto de Lei n° 2.630/2020) que visa, em tese, combater a disseminação de notícias falsas veiculadas nas redes sociais e serviços de mensagens.

Entretanto, vestindo a capa das boas intenções, o projeto não passa de mais uma tentativa do Estado para restringir sua liberdade de expressão e pensamento. O texto confuso e controverso abre amplas margens interpretativas para controlar o que é divulgado na internet, assim como já vem ocorrendo através das ‘fact-checks’ e movimentos como ‘Sleeping Giants’.

Cabe ressaltar que a Democracia brasileira se encontra em grave risco através do presente projeto. Pois, ao outorgar a alguns representantes do Estado o poder para definir o que pode ou não ser postado na Internet, assim como, o que é ou o não verdade, de maneira sutil se torna um controle.

Traduzindo: censura.

Nesse contexto, elenquei três pontos, os quais não podem passar desapercebidos.

1) Poder de Moderação;

O Projeto confere às redes sociais, em seu art. 12, o poder de retirar conteúdos do ar imediatamente, sem notificação prévia aos autores, quando, do modo que entenderem, julgarem que houve ”dano imediato de difícil reparação” entre outras duvidosas hipóteses.

Além de já encontrarmos tipificações positivadas em outros códigos, os quais asseguram a dignidade da pessoa humana também no ambiente virtual (como o Código Penal, em um caso de difamação online por exemplo), o texto-base é confuso e se torna redundante quanto sua própria existência.

De modo direto ou indireto, alguém ditará a ”verdade” propagada, o que inviabilizaria espaço para a liberdade de expressão, debate e pensamento. Ainda mais quando lhe serão conferidos os poderes de moderação dos conteúdos publicados em suas plataformas, ficando a seu bel prazer decidir o que será ou não publicado.

2) Armazenamento, limitação e controle de dados;

No art. 6°, §5, haverá uma limitação do número de contas controladas pelo mesmo usuário. Ademais, os provedores de redes sociais e mensagens privadas poderão requerer apresentação de documentos para validar sua identidade no âmbito online.

Os serviços de mensagens privadas serão obrigados também a limitar o número de encaminhamentos de mensagens, como também o número de membros por grupos, listas de transmissões ,etc, além de identificar todos os conteúdos por ela impulsionados, determinando a apresentação de algum documento de identificação do autor impulsionante.

Como se isso não bastasse, será exigido dos provedores que guardem por três meses os dados sobre o encaminhamento em massa de mensagens. Valendo para qualquer mensagem com alcance de pelo menos mil usuários e encaminhada por mais de cinco pessoas no período de três meses, o que acarreta em mais insegurança no âmbito digital.

3) Conselho de Transparência e Responsabilidade

Por fim, como toda boa legislação tupiniquim, será formado um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que terá como competência, dentre elas, elaborar um código de conduta para as redes sociais e serviços de mensagens privadas “dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória;” (art. 25, §1°, inc. II).

Como se já não bastasse a regulamentação pelas próprias redes que poderão compôr uma “instituição de autorregulação”, as quais utilizam empresas de checagem de fatos, com viés político descaradamente aberto para definir o que pode ou não ser veiculado em sua plataforma, o Conselho de Transparência e Responsabilidade também elaborará um código de conduta.

Controlar qualquer tipo de informação, pensamento e/ou conduta, não deixa de ser censura.

O Estado Democrático de Direito deve prezar por seus princípios essenciais da liberdade de expressão e pensamento, viabilizando o diálogo e debate entre ideias.

Agora, caso a veia arterial democrática for irrompida, não lhe sobrará nada além de um absolutismo moderno.

Saiba que, em caso de aprovação do PL, não haverá outra saída à manipulação devido ao controle exercido pelo Estado.

Sabemos de inúmero casos em que a mídia mainstream mentiu, manipulou ou omitiu a verdade de nós. Com o advento da internet, uma mesma situação passou a ser vista por diferentes ângulos, nos dando a possibilidade de formamos uma opinião independente.

Quando somos controlados, de fato, não somos livres. Sem liberdade, não há informação.

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Ensaísta, conservador e estudante de Direito. Gosto de café, churrasco, filosofia e dificilmente recuso um futebol.

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