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Deputado do PSB é eleito presidente da comissão sobre prisão em 2ª instância

Colegiado foi reinstalado na Câmara nesta quinta-feira (15).

Marcos Rocha

Publicado

em

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados reinstalou nesta quinta-feira (15) a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segundo grau de jurisdição.

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (TJs) – um em cada estado. Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).

Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal de 1988 para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.

Com isso, o trânsito em julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s.

“Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem, efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, argumentou o autor da PEC, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

FALE COMIGO: [email protected] — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).