O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) apresentou, nesta semana, o projeto de lei (PL 481/2021), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de clubes de tiro. O teor do projeto de lei (PL 481/2021) pode ser lido neste link.
A pauta sobre as armas é uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018. Há dois anos, o governo federal promoveu mudanças na temática, editando decretos que flexibilizam o uso e a compra de armamentos no país.
Em edição extra do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro, o Executivo federal publicou um pacote de alterações em decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento.
Segundo o governo, as alterações visam “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores”.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppNovo decreto do governo federal
Com o novo decreto, cidadãos aptos podem agora ter até seis armas. Entre as medidas, o governo alterou o Decreto nº 9.845, de 2019, que limitava a permissão em até quatro armas.
Outro ponto que o governo fez questão de frisar: carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício de suas funções – como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público (MP) – estão liberados para obter mais duas armas de uso restrito.
No pacote, atiradores podem adquirir até 60 armas, enquanto caçadores até 30. O processo de exigência para apresentar autorização do Exército será necessário quando o limite for ultrapassado.
Ainda conforme o novo decreto, atiradores podem comprar 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido, desde que sejam registradas em seu nome.
Outro ponto modificado estabelece um procedimento estratégico para que exista doação de armas apreendidas às Forças Armadas e outros órgãos de Segurança Pública. Dessa forma, as armas só deverão ser eliminadas e destruídas quando não estiverem mais em condições de uso.
O decreto autoriza também que armas de uso restrito automáticas, que já possuam mais de 40 anos de fabricação e semiautomáticas sejam colecionadas. Conforme o texto, caberá ao Exército regulamentar a atividade das escolas de tiro, do instrutor de tiro desportivo e seu apostilamento.
De acordo com o governo federal, as medidas servem para “desburocratizar procedimentos”, aumentam a “clareza da regulamentação”, além de reduzem a “discricionariedade de autoridades públicas” sobre o assunto.
