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Parecer da Câmara e estudo do Senado classificam decreto sobre porte de arma como ilegal

Matheus F. Romero

Publicado

em

O presidente Jair Bolsonaro (Imagem: Adriano Machado/Reuters)

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou o acesso ao porte de armas é ilegal, segundo parecer e estudo elaborados pelos técnicos da Câmara e do Senado.

“A lei violada é o Estatuto do Desarmamento”, diz o parecer da Câmara, de acordo com O Globo. “É ele quem estabelece as regras de porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações.”

Também foi elaborado um estudo pela consultoria técnica do Senado  que aponta ilegalidades no decreto.

De acordo com os técnicos, “o decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, e isso contraria o Estatuto do Desarmamento.

Elaborado após pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), o estudo afirma que o decreto “extrapolou o poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores”.


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11 Comentários

11 Comments

  1. Avatar

    Almanakut Brasil

    15.05.2019 at 14:50

    Só que esses parlamentares tem armas, seus parentes tem armas, os jagunços que cuidam dos seus patrimônios tem armas, os seguranças das casas legislativas tem armas e os PEÇONHENTOS que os apoiam tem armas.

    No Brasil, o bandido tem arma e a vítima não tem.

    É o efeito de ter BANDIDOS nos poderes públicos.

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    Fúria da noite

    11.05.2019 at 08:50

    Que façamos outro referendo pra calar a boca destes senadores e deputados de merda.

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    THIAGO COSTA CARDOSO

    10.05.2019 at 15:30

    BOLSONARO TRAIDOR! COVARDE! FRACO! SACANEOU MORO FICANDO QUIETINHO ENQUANTO ELE PERDIA O COAF! TRAIDOR! COMPACTUA COM CORRUPÇÃO NA APEX E NO MEC!!! TRAAIDOR! IMBECIL! COVARDE! SAFADO! MENTIROSO! LAMBE BOTA DE GENERAL! TUTELADO DE MERDA! FRACASSADO DO CARALHO!

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      Gil

      10.05.2019 at 18:31

      Quer que ele faça o quê, doente mental? Que ele intervenha no congresso? Se isso acontecer, isso se chama ditadura, animal demente. Cala essa tua boca e para de bostejar pelos dedos, sua ameba.

    • Avatar

      lucio

      10.05.2019 at 21:55

      VAI TOMAR NO SEU BUTÃO SEU MERDA,SEU BOSTA,ZÉ MANE DO CASSETE, FRACASSADO É A MAEZINHA SEU OTARIO

  4. Avatar

    Eduardo Ramos godinho

    10.05.2019 at 15:15

    O decreto regulamenta o estatuto do desarmamento e é atribuição exclusiva do Ooder Executivo sim!

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    Cleber

    10.05.2019 at 14:42

    E o referendo de 2005? Um povo sem armas é mais fácil de ser subjugado…

    • Avatar

      FernandoTSacher

      14.05.2019 at 20:45

      Exatamente ! Quem quer ter Armas que se mudem para paises que garantem esse Direito ! USA,Italy,Suiça,etc alias nem precisa ir muito longe o PY Tá logo ali … boa parte da população tem Porte e por incrivel que pareça é mais seguro que o brasil !

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    Maria

    10.05.2019 at 13:49

    Todos os que querem possuir uma arma legalmente deve possuir o direito de aquisição. O cidadão de bem após submeter-se a todos os procedimentos legais deve sim ter o direito de porte.

    Parabéns Presidente!

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    Luiz Neto

    10.05.2019 at 13:31

    Contraria o Estatuto do Desarmamento mas o Estatuto do Desarmamento contraria o Referendo sobre armas de 2005 aprovado por 64% da população. Isso ninguém diz. Esse estatuto que é ilegal, imoral e sem legitimidade.

    • Avatar

      FernandoTSacher

      16.05.2019 at 15:48

      Exato Luiz ! Esse pais é uma piada !

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