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Parecer da Câmara e estudo do Senado classificam decreto sobre porte de arma como ilegal

Matheus F. Romero

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Parecer da Câmara e estudo do Senado classificam decreto sobre porte de arma como ilegal 20
O presidente Jair Bolsonaro (Imagem: Adriano Machado/Reuters)

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou o acesso ao porte de armas é ilegal, segundo parecer e estudo elaborados pelos técnicos da Câmara e do Senado.

“A lei violada é o Estatuto do Desarmamento”, diz o parecer da Câmara, de acordo com O Globo. “É ele quem estabelece as regras de porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações.”

Também foi elaborado um estudo pela consultoria técnica do Senado  que aponta ilegalidades no decreto.

De acordo com os técnicos, “o decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, e isso contraria o Estatuto do Desarmamento.

Elaborado após pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), o estudo afirma que o decreto “extrapolou o poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores”.


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