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Ministra Cármen Lúcia suspende parte do indulto de Natal de Michel Temer

Raul Holderf Nascimento

Publicado

em

 

Imagem: Conexão Política

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar onde suspende parte dos efeitos do decreto publicado pelo presidente Michel Temer. A decisão foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na ação, Raquel Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.

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Professor, cristão, colunista, e redator. Amo ciências políticas, sou conservador e nordestino com orgulho.

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