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Ministra Cármen Lúcia suspende parte do indulto de Natal de Michel Temer

Raul Holderf Nascimento

Publicado

em

Ministra Cármen Lúcia suspende parte do indulto de Natal de Michel Temer 21

 

Imagem: Conexão Política

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar onde suspende parte dos efeitos do decreto publicado pelo presidente Michel Temer. A decisão foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na ação, Raquel Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.

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Professor, cristão, colunista, e redator. Amo ciências políticas, sou conservador e nordestino com orgulho.

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