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Judiciário

STJ decide que condomínio pode proibir locação pelo Airbnb

Determinação vale somente para o caso concreto, mas poderá servir de base para outras decisões da Justiça sobre a mesma questão.

Marcos Rocha

Publicado

em

Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta última terça-feira (20) que um condomínio em Porto Alegre/RS pode proibir a proprietária de um apartamento de fazer locações do imóvel por meio de aplicativos. A decisão vale somente para o caso concreto, mas poderá servir de base para outras decisões da Justiça sobre a mesma questão.

Os ministros da Quarta Turma julgaram um recurso da proprietária contra uma decisão do condomínio, que a proibiu de realizar as locações. Segundo o processo, o imóvel estava sendo utilizado como hospedagem, caracterizando atividade comercial, conduta proibida pela convenção interna do edifício.

Ao julgar o caso, por maioria de votos, o colegiado entendeu que o condomínio pode proibir a proprietária de realizar as locações, de acordo com suas regras internas.

Para o aplicativo Airbnb, que atuou como assistente no processo, o STJ reconheceu que a atividade do aplicativo não é ilegal. Além disso, a plataforma afirmou que a proprietária “transformou sua casa em um hostel” e que a conduta não é apoiada pela empresa.

Com informações, Agência Brasil.

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