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Governo publica lista com 287 atividades que não precisarão de autorizações prévias, incluindo alvará

Matheus F. Romero

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Governo publica lista com 287 atividades que não precisarão de autorizações prévias, incluindo alvará 15
O presidente Jair Bolsonaro (Imagem: Marcos Corrêa/PR)

Foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU) uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.

As atividades que não necessitarão das medidas são classificadas como de baixo risco. 

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, que conta com representantes do governo federal e de outros entes públicos. Apesar disso, a norma apenas valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias.

A decisão faz parte da Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, medida do Ministério da Economia – liderado pelo ministro Paulo Guedes -, que traz novas regras para as empresas na intenção de desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios.

Além de facilitar a abertura de novas empresas, a medida também dificultará a venda ilegal de alvarás.

Confira a publicação clicando aqui.


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