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O irretocável e urgente ‘pacote anticrime’

Frederico Martins

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O irretocável e urgente 'pacote anticrime' 15
Divulgação | Conexão Política

É notório que a reforma da Previdência é prioritária para o ajuste nas contas públicas do Brasil, entretanto, a atual crise da falta de segurança pública e do aumento da criminalidade faz com que não seja permitido relegar a um segundo plano as alterações legislativas apontadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

Os níveis crescentes da criminalidade no Brasil, que são assustadores, fazem com que praticamente todos os brasileiros respondam que a segurança pública deve ser a prioridade de todos os governantes. O tema, inclusive, foi um dos principais motes de campanha de Jair Bolsonaro e de Wilson Witzel.

Diante dessa necessidade e do apelo por grande parte da sociedade civil ao tema da segurança pública, o ministro Sergio Moro enviou ao Congresso Nacional o que ele chamou de “pacote anticrime”, no qual propõe algumas alterações na legislação penal e processual penal do Brasil.

Longe de querer esmiuçar de forma técnica e jurídica, cabe apontar neste artigo o que considerei os três principais pontos do mencionado pacote:

• Prisão após segunda instância;

• Confisco de bens;

• Legítima defesa;

No primeiro ponto, a prisão em segunda instancia é fundamental para que o criminoso pague o mais rápido possível pela sua conduta praticada, pois infelizmente, temos no Brasil uma morosidade enorme do judiciário, muitas vezes justificada pelo excesso de demandas que poderiam facilmente ser resolvidas sem mover a maquina judicial.

Justifica-se a prisão em segunda instância, pois no Brasil, instancias que avaliam os fatos são as instancias ordinárias, portanto, primeira e segunda instâncias. Logo, não há que se falar em “injustiça” ou “antecipação do cumprimento da pena” e sim apenas o fato de esgotadas as possibilidades de analise dos fatos e comprovada a culpa do acusado, ele inicia o cumprimento da pena, enquanto os demais recursos (STJ e STF) tramitam.

O acusado não pode ser beneficiado de forma alguma pelo fato de alguns tribunais brasileiros serem demasiadamente lentos em efetivar a resposta judicial.

A presunção de inocência também não é afetada, uma vez que o acusado tem oportunidade de provar sua inocência a um juiz de primeira instancia e a um órgão colegiado de tribunal de segunda instancia.

Quanto ao tema do confisco de bens, este concentra sua relevância no que toca ao esvaziamento das riquezas obtidas com a atividade criminosa praticada pelo agente.

Permitir que o criminoso faça uso contínuo do patrimônio conquistado exclusivamente graças a sua atividade criminosa é dar uma resposta pouco efetiva a sociedade de que não vale a pena ser um criminoso. Vale como exemplo os bens obtidos pelo ex-governador Sergio Cabral, permitir que ele continuasse a usufruir da cobertura do Leblon, da mansão em Mangaratiba, do iate, seria mostrar a sociedade que não estamos combatendo a altura o crime organizado.

Bens obtidos pela via criminosa devem imediatamente, após a prisão do acusado, ser leiloados e o dinheiro devolvido ao erário.

Com relação a legitima defesa, o principal ponto do tema proposto pelo Ministro Sergio Moro é a possibilidade de livrar da pena o agente de segurança publica que venha a matar alguém em “conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” ou para prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

Tal medida é uma resposta a guerra urbana que vivemos.

Situações especiais requerem medidas especiais. Aqui no RJ virou uma constante o flagrante de criminosos com armas de guerra; Ora, se estão com armas de guerra, estão preparados para a guerra. E em uma guerra, se o agente de segurança elimina um criminoso, tem o Estado o dever de condecorá-lo e de condená-lo.

Isso faz com que o Policial tenha mais segurança jurídica para desempenhar a sua atividade e assim fazer com que nossos índices de criminalidade venham a ser reduzidos.

O tema é polemico e comporta uma serie de discussões para ambos os lados, mas é preciso uma resposta contundente a criminalidade. Hoje, os brasileiros vivem acuados e encarcerados em seus próprios lares e isso não pode ser tolerado.

Não fiquemos no “quanto pior, melhor”, vamos torcer para um Brasil melhor.

 

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Frederico Martins é estrategista em formação de campanhas políticas e de gestão de mandatos. Formado em direito, tendo atuado por grandes escritórios de advocacia, atualmente exerce a função de assessor parlamentar na Alerj.

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