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Cala a boca, ou farei isso por você!

As constantes investidas do Estado para dominar a narrativa e ditar sua verdade absoluta

Coluna do Isentões

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Cala a boca, ou farei isso por você! 20
Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

Para compreender os porquês das investidas do estado brasileiro contra a liberdade de expressão e os direitos individuais, é inevitável, anteriormente, revisitar os conceitos práticos da liberdade de expressão, da censura, e da consequente luta por controle de narrativas. Cabe frisar também que a noção de liberdade, assunto discutido até a exaustão no Ocidente, não possui valor absoluto universal.

Este fato evidencia-se na submissão, condição primária e predominante em países do Oriente Médio ou China, para com algumas classes sociais ou gêneros específicos. Basta comparar o nível de liberdade individual da mulher nestes países, com os países latino-americanos, e observar a espantosa desigualdade social entre eles.

Sob este enfoque, o Ocidente entende a liberdade individual como um modelo de vida que permita ao indivíduo exercer sua independência absoluta e legal. Com efeito, é o direito garantido de praticar aquilo que é de sua vontade, dentro das limitações previstas pela lei vigente do país.

A República Federativa do Brasil prevê estes direitos por ser um Estado Democrático de Direito, que garante o respeito das liberdades civis, o respeito dos direitos humanos, e as garantias fundamentais individuais. Neste conjunto, mais precisamente no artigo quinto da Constituição Federal, está previsto a liberdade de poder expressar opiniões ou compartilhar pensamentos, sem retaliação ou interferência por parte de governos, órgãos privados, órgãos públicos, ou outros indivíduos.

Em contraponto, a censura pode ser definida como o ato legal de privar alguém de expressar uma opinião ou pensamento. O ato de censurar consiste em limitar, reprimir ou proibir a circulação de um pensamento ou opinião proferida por um indivíduo. Muito embora a palavra seja associada a processos jurídicos civis, nos quais os envolvidos discutem a legalidade de narrativas proferidas entre si, a censura só pode ser exercida por uma autoridade, ou seja, um servidor público.

Este, como detentor do Poder Político, e sob o pretexto da censura ser qualquer procedimento do Poder Público que vise impedir a livre circulação de ideias contrárias ao interesse popular, interpretam que seus interesses são o da maioria, legislam em benefício próprio, e tentam calar as vozes que ousam contrariar seus atos corruptos.

Devido ao advento da utilização das redes sociais para a criação de conteúdo político, surgiu a necessidade de ampliar os meios para coibi-los. Por este motivo os perfis e páginas nas redes sociais, anônimos ou não, que contrariam o sistema político brasileiro, são observados como uma espécie de “base inimiga” a ser combatida.

Por sua vez, são citados pela mídia e políticos como incentivadores do ódio, criadores de falsas narrativas (fake news), ou qualquer outra perspectiva que desmoralize a mensagem original. O caso Danilo Gentili / Maria do Rosário é um exemplo perfeito do uso da máquina pública para calar a voz contrária.

 

1ª INVESTIDA: INQUÉRITO DE FAKE NEWS NO STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou em 14/03/2019 a abertura de um inquérito para apurar fatos e infrações relativas a notícias fraudulentas fake news e ameaças veiculadas na internet que têm como alvo a Corte, seus ministros e familiares.

O inquérito é de responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que recebeu a estrutura material e de pessoal necessária para a condução dos trabalhos. “Não existe Estado Democrático de Direito nem democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre” e “O STF sempre atuou na defesa das liberdades, em especial da liberdade de imprensa e de uma imprensa livre em vários de seus julgados”, declarou Toffoli. Ironicamente, no dia 01/04/2019, dia da mentira, as redes do Poder Judiciário iniciaram, a campanha #FakeNewsNão.

Ao falar sobre a ação, o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou: “Estamos iniciando campanha no Poder Judiciário, junto com as associações de magistrados, também em defesa da magistratura, porque não há Estado Democrático de Direito, não há democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre.

É fundamental que tenhamos essa percepção, da necessidade de termos um Judiciário que possa, num país infelizmente ainda tão desigual, garantir direitos e liberdades fundamentais”.

Veja o desdobramento do projeto;

• Revista Crusoé sob censura do STF, por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

STF censura sites e manda retirar matéria que liga Toffoli à Odebrecht.

• Presidente do STF, Dias Toffoli, abre inquérito para apurar ameaças e fake News.

• STF revoga censura e apura denúncia de fake news.

Entenda sobre o inquérito das fakes news.

• Inquérito reduz ataques ao STF.

• STF ordena buscas em dez alvos do inquérito de fake news, por ordem do Alexandre de Moraes.

General vira alvo do STF em inquérito sobre fake news.

“Toffoli quer esconder alguma coisa”, diz general alvo do STF.

“Não ameacei, alertei o STF”, diz Chagas, general alvo de busca e apreensão.

 

2ª INVESTIDA: CPMI DO CYBERBULLYNG DA CÂMARA

CPMI é a sigla de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, um grupo formado por representantes do Senado Federal e Câmara dos Deputados com o objetivo de investigar supostas irregularidades no setor público.

O requerimento diz que o objetivo é investigar “os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público”. A CPMI também mira “a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018, a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos, e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio”.

A criação da CPMI conta com o apoio de ministros do STF. A avaliação é de que a comissão poderia arcar com o ônus de medidas que seriam desgastantes à Corte, como investigar a conduta de procuradores da República que usam o Twitter e o Facebook para criticar os magistrados.

• Congresso propõe CPI alinhada a inquérito do STF e conta com apoio dos ministros.

• Centrão prepara ofensiva contra Bolsonaro com CPI que investiga ataques a políticos.

• Deputado do DEM protocola CPMI do cyberbullying. Foram colhidas 276 assinaturas na Câmara dos Deputados e 48 no Senado Federal.

• O requerimento excedeu o número de assinaturas necessárias para a instauração da comissão.

• Matéria ressaltando a “importância” da CPMI.

• A campanha do presidente Bolsonaro será alvo de uma CPI requerida pelo deputado Alexandre Leite.

• Deputados não querem ser cobrados nas redes sociais. “Parlamento não pode assumir um papel inquisitorial por discordar de críticas vindas das redes sociais”, lembra Bia Kicis.

 

3ª INVESTIDA: O ÓRGÃO FISCALIZADOR DE FAKE NEWS DO SENADO 

Foi apresentado na última quarta (26/06/2019) o projeto de Resolução do Senado n° 56, de 2019, de autoria do senador Humberto Costa (PT/CE) que cria a Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais. De acordo com relator do projeto o objetivo da instituição será monitorar o desenvolvimento das redes, sem fazer restrições à liberdade de expressão; trabalhar pela diminuição das fake news e estimular as boas práticas na internet, estabelece o projeto (PRS 56/2019).

“Nosso intuito é criar uma espécie de ouvidoria. Esse conselho poderá analisar, por exemplo, denúncias de que um assunto é resultado da manipulação de fatos ou da geração de notícias falsas”, declarou. O projeto está tramitando e aguarda sua passagem pelo Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.

O senador ressalta que a propagação de conteúdos falsos na internet chama a atenção e adverte sobre tratamento simplista dado às notícias falsas, sem levar em consideração a complexidade do tema. A instituição terá por competência o desenvolvimento de atividades de promoção das mídias sociais como um ambiente seguro e diverso, no qual os usuários possam saber lidar com a informação que recebem, distinguindo entre o que é fato e o que é mentira.

Vale relembrar que no passado vários militantes apelidados de MAVs eram pagos e usavam as redes para rebater reportagens ‘negativas’ contra o partido-estado. Este projeto petista é mais um “gato vendido por lebre” e objetiva claramente a censura e regulação das mídias sociais.

Veja alguns pontos do projeto:

• Estimular a elaboração e adoção de códigos de boas práticas na rede.

• Analisar as propostas de atos normativos que tratem de temas ligados ao uso de mídias sociais e permitir que o órgão monopolize as regras do jogo e aja livremente.

• Encaminhar para as autoridades punirem os discursos de ódio.

• Obrigar as redes sociais a revelarem os dados dos usuários investigados.

• Organizar seminários, cursos e demais eventos. Em outras palavras, criar novas milícias treinadas, legalizadas e pagas pelo Estado.

• Analisar e decidir quais assuntos estão distorcidos, manipulados ou determinar qual é ou não verdade.

• A diretoria será composta por 5 membros indicados pelo Senado e Câmara.

• Contará com um Conselho Multisetorial de Assessoramento, composto por 19 membros (5 servidores públicos e 14 civis).

 

4ª INVESTIDA: CPI DAS FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que vai criar uma comissão de deputados e senadores para investigar fake news nas eleições de 2018. Davi convocou sessão do Congresso para a próxima quarta-feira (03/06/2019) para fazer a leitura da CPMI. O requerimento teve apoio de 276 dos 513 deputados e 48 dos 81 senadores.

• Davi Alcolumbre anuncia CPI para apurar fake news nas eleições.

• Congresso vai ter CPI mista para investigar fake news.

Fato raro no Legislativo, a criação do colegiado fez políticos de diferentes partidos – do PT ao PSL.

• O vereador Carlos Bolsonaro endossou as narrativa e alertou a população do perigo. 


Conjecture um futuro com as quatro investidas em pleno funcionamento.

O Judiciário e o Legislativo investigarão as eleições de 2018 e determinarão quais serão válidas, baseados meramente na própria concepção de qual narrativa é a verdade.

Além de silenciar os civis insatisfeitos como brinde no pacote, vão instaurar uma espécie de comissão da verdade absoluta legislativa e judiciária.

O Cenário é extremamente preocupante, o Estado flerta constantemente com a censura generalizada, e a população continua desatenta aos verdadeiros inimigos que atentam contra seu direito à liberdade de expressão.

 

 


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