O governo do presidente Javier Milei enviou ao Congresso argentino um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos, conforme anunciaram nesta sexta-feira (28) os ministros de Segurança, Patricia Bullrich, e da Justiça, Mariano Libarona. O governo solicitou urgência na aprovação da medida, segundo comunicado do Ministério de Segurança.
Atualmente, a maioridade penal na Argentina é de 16 anos. De acordo com Bullrich, o objetivo do projeto é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.
Receba notícias do Conexão Política em tempo real no seu WhatsApp
Receba notícias do Conexão Política em tempo real no seu WhatsApp
PARTICIPE DO CANALO projeto de lei, denominado “Regime Penal Juvenil”, estabelece um novo regime penal para adolescentes entre 13 e 18 anos que cometam crimes. As penas podem chegar a até 20 anos de prisão, conforme reportado pelo jornal argentino “La Nación”.
“Esse é um tema que todos os governos foram empurrando ano após ano e que custa vidas dos argentinos. O populismo e a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito. Este projeto de lei vem para acabar com a impunidade. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes. Aquele que o faça tem que saber que, se fizer, tem que pagar”, afirmou Bullrich.
Imputabilidade é um termo jurídico penal que se refere à possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade por um fato criminoso a uma pessoa.
Patricia Bullrich esteve em El Salvador em junho e se encontrou com o presidente Nayib Bukele. Desde sua eleição, Bukele implementou uma reforma na Segurança Pública, enfrentando gangues que dominavam o país e prendendo milhares de criminosos por meio de um modelo populista e autoritário, que desconsidera procedimentos democráticos.
O novo projeto de lei prevê que adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes podem ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a direção de pessoal qualificado. O projeto também estabelece que os pais devem ser informados sobre a imputação e os atos processuais.
O texto do novo projeto de lei estipula que, em casos de liberdade condicional, devem ser aplicadas medidas complementares, como “assistência a programas educativos, formação cidadã, capacitação laboral, acesso a serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, obrigação de buscar e, se possível, obter um trabalho, comparecimento ao tribunal, proibição do consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes.”
O ministro da Justiça, Mariano Libarona, afirmou que o projeto visa combater a utilização de menores pelo crime organizado para escapar da responsabilidade penal. Segundo ele, o aumento da criminalidade juvenil é “um dos maiores desafios para a prosperidade da nossa nação.”
Para justificar a lei, Libarona argumentou que os tempos mudaram e, consequentemente, os jovens também mudaram. Ele citou o caso do estupro coletivo de uma menina judia na França, cometido por adolescentes de 12 e 13 anos, como um exemplo da gravidade da situação.
Patricia Bullrich já tentou reduzir a maioridade penal para 15 anos na Argentina em 2019, quando era ministra de Segurança no governo do ex-presidente Mauricio Macri.
Durante a gestão Macri, em 2017, o então ministro da Justiça, Germán Garavano, também tentou reduzir a maioridade penal, propondo a diminuição para 14 anos.
— Ministerio de Seguridad (@MinSeg) June 28, 2024