O governo do presidente Javier Milei enviou ao Congresso argentino um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos, conforme anunciaram nesta sexta-feira (28) os ministros de Segurança, Patricia Bullrich, e da Justiça, Mariano Libarona. O governo solicitou urgência na aprovação da medida, segundo comunicado do Ministério de Segurança.
Atualmente, a maioridade penal na Argentina é de 16 anos. De acordo com Bullrich, o objetivo do projeto é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.
O projeto de lei, denominado “Regime Penal Juvenil”, estabelece um novo regime penal para adolescentes entre 13 e 18 anos que cometam crimes. As penas podem chegar a até 20 anos de prisão, conforme reportado pelo jornal argentino “La Nación”.
“Esse é um tema que todos os governos foram empurrando ano após ano e que custa vidas dos argentinos. O populismo e a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito. Este projeto de lei vem para acabar com a impunidade. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes. Aquele que o faça tem que saber que, se fizer, tem que pagar”, afirmou Bullrich.
Imputabilidade é um termo jurídico penal que se refere à possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade por um fato criminoso a uma pessoa.
Patricia Bullrich esteve em El Salvador em junho e se encontrou com o presidente Nayib Bukele. Desde sua eleição, Bukele implementou uma reforma na Segurança Pública, enfrentando gangues que dominavam o país e prendendo milhares de criminosos por meio de um modelo populista e autoritário, que desconsidera procedimentos democráticos.
O novo projeto de lei prevê que adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes podem ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a direção de pessoal qualificado. O projeto também estabelece que os pais devem ser informados sobre a imputação e os atos processuais.
O texto do novo projeto de lei estipula que, em casos de liberdade condicional, devem ser aplicadas medidas complementares, como “assistência a programas educativos, formação cidadã, capacitação laboral, acesso a serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, obrigação de buscar e, se possível, obter um trabalho, comparecimento ao tribunal, proibição do consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes.”
O ministro da Justiça, Mariano Libarona, afirmou que o projeto visa combater a utilização de menores pelo crime organizado para escapar da responsabilidade penal. Segundo ele, o aumento da criminalidade juvenil é “um dos maiores desafios para a prosperidade da nossa nação.”
Para justificar a lei, Libarona argumentou que os tempos mudaram e, consequentemente, os jovens também mudaram. Ele citou o caso do estupro coletivo de uma menina judia na França, cometido por adolescentes de 12 e 13 anos, como um exemplo da gravidade da situação.
Patricia Bullrich já tentou reduzir a maioridade penal para 15 anos na Argentina em 2019, quando era ministra de Segurança no governo do ex-presidente Mauricio Macri.
Durante a gestão Macri, em 2017, o então ministro da Justiça, Germán Garavano, também tentou reduzir a maioridade penal, propondo a diminuição para 14 anos.
— Ministerio de Seguridad (@MinSeg) June 28, 2024