O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) condenou, nesta quinta-feira (13), a Hungria a pagar uma multa milionária por não cumprir uma sentença anterior sobre a proteção internacional de migrantes, descrita como “uma violação inédita e excepcionalmente grave” do Direito da União.
Segundo a decisão, a Hungria não executou uma sentença de dezembro de 2020 sobre a proteção internacional de migrantes, sendo condenada a pagar 200 milhões de euros (R$ 1,1 bilhão) e uma multa diária de 1 milhão de euros (cerca de R$ 6 milhões) por cada dia de atraso.
A sentença do tribunal determinou que a Hungria não respeitou as regras da UE relativas aos procedimentos de concessão de proteção internacional e de retorno de migrantes em situação irregular.
As infrações incluem a limitação do acesso ao procedimento de proteção internacional, a detenção irregular de requerentes em zonas de trânsito e a violação do direito de permanecer em território húngaro enquanto se aguarda uma decisão final sobre o recurso contra o indeferimento do pedido, além da expulsão de migrantes em situação irregular.
Considerando que a Hungria ainda não havia cumprido a decisão, a Comissão Europeia interpôs um novo recurso para solicitar sanções econômicas.
O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, classificou como “ultrajante e inaceitável” a multa emitida pelo Tribunal de Justiça da UE.
“Parece que os imigrantes ilegais são mais importantes para os burocratas de Bruxelas do que seus próprios cidadãos europeus”, disse Orbán na rede social X, afirmando que tudo o que a Hungria fez foi “proteger as fronteiras da União Europeia”.
Na sentença desta quinta-feira, o Tribunal de Justiça aplicou a multa milionária ao constatar que a Hungria ainda não havia adotado as medidas necessárias para implementar a decisão de 2020.
O tribunal considerou que a Hungria, ao agir desta forma, violou o princípio da cooperação leal entre os Estados-membros da UE, ao não aplicar deliberadamente a política comum da União em matéria de proteção internacional e as regras sobre a expulsão de imigrantes ilegais.
O comportamento da Hungria constitui uma ameaça significativa à unidade do Direito da União, afetando gravemente tanto os interesses dos requerentes de asilo quanto o interesse público, de acordo com o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
A corte destacou que o descumprimento da Hungria prejudica o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-membros.
Na decisão, o tribunal afirmou que a Hungria transfere para outros Estados-membros a responsabilidade, inclusive financeira, de garantir o acolhimento dos requerentes de proteção internacional, o tratamento de seus pedidos e o retorno dos nacionais de países terceiros em situação irregular, conforme as normas da União Europeia.