O ex-deputado estadual paulista Arthur do Val, que é ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL) e está inelegível até 2030, teve uma tentativa de reaver seus direitos políticos negada pela Justiça. Além disso, foi condenado a pagar uma multa de R$ 5 mil a título de “despesas processuais” e “honorários advocatícios”.
Na sentença, o juiz Otavio Tioiti Tokuda, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), declarou o processo como “extinto, sem julgamento de mérito”. Isso significa que o magistrado considera que a ação não tem elementos mínimos suficientes para ser analisada e seguir adiante.
Isso porque, na visão do juiz, “não cabe ao Poder Judiciário apreciar eventual nulidade procedimental em mera ação anulatória, sob pena de indevida ingerência em atos privativos do Poder Legislativo, em violação do Princípio da Separação de Poderes”.
“Ainda que se analise eventual falha na interpretação de dispositivos legais ou regimentais, adentraríamos no mérito administrativo, o que seria inviável, por também ofender o Princípio da Separação de Poderes. Assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe”, completou.
Em nota enviada à CNN, Arthur do Val declarou que considera sua cassação ilegal e pretende recorrer da decisão “em todas as instâncias necessárias”. Ele expressou confiança no sistema de justiça do país, afirmando ter “certeza de que nosso Judiciário fará o que é correto”.
O mandato de Arthur do Val foi cassado em 2022 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O motivo foi a quebra de decoro parlamentar, após o vazamento de áudios privados em que ele fazia comentários inadequados sobre mulheres ucranianas durante a invasão do país pela Rússia.