A Constituição Federal de 1988, a Carta Magna do Brasil, estabelece a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo cada um responsável por funções específicas e, deste modo, com atuação autônoma e harmônica entre si. No entanto, temos observado uma preocupante tendência de interferência do Judiciário nas competências legislativas, o que ameaça a estabilidade democrática do país.
A democracia é um sistema político que se baseia na separação dos poderes, cada um com funções e responsabilidades próprias. Desse modo, a interferência de um braço do Estado em outro, assumindo funções e competências que não são de sua alçada, pode ser considerada uma violação à ordem constitucional e uma ameaça ao equilíbrio democrático. Tal interferência pode ser entendida como uma usurpação de poderes, uma vez que o Legislativo é a casa dos representantes eleitos pelo povo e o único responsável pela criação de leis. O Judiciário, como também prevê a regra constitucional, tem como função principal a garantia da Constituição e da legislação, sem interferir na autonomia dos outros poderes.
A interferência do Judiciário no Legislativo enfraquece a representatividade democrática e coloca em risco a integridade do sistema político. Essa prática pode levar a uma erosão gradual das instituições democráticas, deixando um caminho aberto para o autoritarismo e para uma eventual tirania. Decisões arbitrárias têm colocado em risco a liberdade e os direitos individuais. Muito se fala no Brasil acerca de uma eventual ditadura praticada pelo Judiciário, no caso específico, pela mais alta Corte do serviço jurisdicional, qual seja, o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa tese ganha ainda mais força ao considerarmos que não há possibilidade de recurso contra suas decisões — sobretudo as de plenário.
O que se vê, no entanto, é uma série de medidas isoladas que está sendo sustentada pelo próprio poder Judiciário, que tem usurpado competências do Executivo e do Legislativo, passando a atuar sem o devido equilíbrio e, ainda, com ausência de bom senso. O resultado disso é um regime de insegurança jurídica, no qual as determinações são impostas pela força, sem debate nem respeito às garantias constitucionais. Em suma, a voz do povo não é ouvida.
O exemplo mais recente é a pressão que o STF faz sobre a Câmara ao liberar para julgamento uma matéria que já está sendo debatida pelos deputados. Na quinta (4), o ministro Dias Toffoli deliberou sobre uma ação que pode, na prática, regulamentar as redes sociais no Brasil. Por coincidência, a decisão foi tomada horas depois que houve o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) 2630, também chamado de PL da Censura, que trata do mesmo assunto.
É preciso entender que a ausência de decisão do Parlamento também é uma tomada de decisão que, nesse aspecto, deve ser respeitada. Utilizando a mora do Congresso Nacional como pretexto para suas ações, o Supremo usurpa as atribuições de outros poderes ao longo da história republicana, como no caso do aborto, em 2012, da união homoafetiva, em 2011, da multiparentalidade, em 2016, e, ainda, da equiparação da homofobia ao racismo, em 2019, entre tantos outros episódios.
Como se não bastasse, também assistimos a uma série de medidas arbitrárias nos últimos anos, como a prisão de políticos e ativistas sem provas concretas ou fatos determinados, a censura de veículos de imprensa, a criação de inquéritos inconstitucionais e a violação dos direitos humanos. Muitos brasileiros vivem em um estado de medo constante, sem saber quem será a próxima vítima da opressão judicial.
O que torna a situação ainda mais consternadora é que não há mecanismos para contestar as decisões colegiadas da Suprema Corte. Ora, as principais crises ocorridas na história se estabeleceram justamente pela supressão dos direitos constitucionais e do equilíbrio de poderes. A sociedade civil se vê impotente diante do autoritarismo, sem ter a quem apelar para defender seus direitos.
Fora do país, já existem diversas mobilizações em defesa dos direitos humanos e da democracia. A comunidade internacional tem apelado às autoridades locais, pedindo para que haja respeito às leis e às garantias constitucionais, destacando também que muitos cidadãos brasileiros estão sendo vítimas de opressão judicial.
Nesse contexto, é imperioso que o Congresso Nacional cumpra o seu papel institucional e restabeleça suas funções. Afinal, é o Parlamento quem tem responsabilidade e legitimidade para elaborar e aprovar leis. Não apenas isso, ostenta a competência de frear eventuais abusos tanto por parte do Judiciário como também do Executivo.
É urgente que o Congresso atue de forma resoluta para impedir no Brasil o avanço do autoritarismo judicial. Faz-se necessário garantir que as leis sejam aplicadas sem meio-termo, sem interferência e, ainda, sem a pressão indevida que ecoa do outro lado da Praça dos Três Poderes.
É imprescindível que a Casa Alta fiscalize de forma rigorosa a conduta das instâncias superiores, garantindo uma atuação dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. O equilíbrio entre os poderes é essencial para a preservação da democracia e do Estado Democrático de Direito e deve ser defendido com firmeza.